O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de se efetuar a contratação de pessoal, por tempo indeterminado, para o desenvolvimento de atividades inerentes aos Programas Nacionais da Área de Saúde; considerando que a contratação de pessoal por tempo indeterminado, para o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, tem consonância com o que dispõem o § 4º do artigo 198 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006, e a Lei Federal nº 11350, de 5 de outubro de 2006; considerando, enfim, o que dispõe a Lei “R” nº 1, de 7 de janeiro de 2010 e suas alterações, que definiu no âmbito do Município de Toledo as condições para efetivar-se tais contratações, TORNA PÚBLICO que estão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas, destinado a contratação de empregados públicos nos empregos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, para preenchimentos das vagas e formação de Cadastro de Reserva, durante o prazo de validade do concurso, no quadro de empregados do Município de Toledo, de acordo com o número de vagas e demais especificações constantes nos Anexos I, II e III deste Edital, que constituem parte integrante do mesmo.