O Prefeito do Município de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, com base no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal; no inciso I do Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996); no inciso II do Art. 81 da Lei Orgânica do Município; no Art. 13 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 09/2004); em conformidade com o § 1º do Art. 4º da Reestruturação e Gestão do Plano de Carreiras do Magistério Público (Lei Municipal nº 693/2019); em consonância com o previsto no Plano Municipal da Educação (Lei Municipal nº 365/2015) e no Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014), e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO a realização do Concurso Público n.º 02/2023, sob o regime estatutário, para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para preenchimento do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal.