O Prefeito do Município de Matinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Lei Municipal n.º 1.165/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matinhos [...]; Lei Municipal n.º 2.358/2022 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde de Matinhos, Lei Municipal n.º 1.430/2011 – Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Poder Executivo de Matinhos, TORNA PÚBLICO a realização do Concurso Público n.º 055/2024, sob o regime estatutário para o provimento de vagas do quadro de servidores da Administração Pública Municipal.