O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, a Lei Complementar n.º 35/2010 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Membros do Magistério da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Sul – MS; Lei Complementar n.º 092/2020 – Dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Município e a organização da carreira e remuneração dos Procuradores Municipais; Lei Complementar n.º 106/2023 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais (Quadro Geral), TORNA PÚBLICO a realização do Concurso Público n.º 001/2024, sob o regime estatutário, para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para preenchimento do quadro de servidores Administração Pública Municipal.