O Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, em conformidade com a Constituição Federal e com as demais normas infraconstitucionais atinentes à matéria, em especial, Lei Municipal n.° 1.637/2015 – Dispõe da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária excepcional de interesse público; Lei Complementar n.º 01/2022 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, TORNA PÚBLICO a realização do Processo Seletivo Simplificado n.º 04/2025, sob a égide do regime especial, para o provimento temporário da função de Procurador jurídico.