1. Declarar que está ciente das atribuições do cargo para o qual pretende se inscrever, nos termos do inciso III, art. 36, do Decreto Estadual n.º 7.116/2013, e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições durante o período do estágio probatório, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais. (alínea "e", subitem 6.4 do edital).

2. Declarar que está em dia com as obrigações eleitorais, nos termos da legislação eleitoral.